Lei nº 1.205-2017 - Altera a redação dos artigos 19, 20 e 21, acrescenta o art. 19-A à Lei Municipal nº 1.017-2011, que dispõe sobre a regulamentação e critérios....PDF
Lei nº 1.205-2017 - Altera a redação dos artigos 19, 20 e 21, acrescenta o art. 19-A à Lei Municipal nº 1.017-2011, que dispõe sobre a regulamentação e critérios....PDF
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