Leis 2025
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Lei 1.457-25 - Reconhece como Instiuição de Utilidade Pública a Associação Casa de Ubanda Ogum Iansã.pdf
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Lei 1.456-25 - Altera Lei 1.145-2015 - Plano Cargos, Vencimentos e Vantagens Funcionários da Câmara.pdf
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Lei 1.455-25 - Institui a Semana de Prevenção de Doenças Renais.pdf
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Lei 1.453-25 - Denomina Quadra Poliesportiva Wmilton Pereira de Almeida (Povoado de Pajeu).pdf
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Lei 1.452-25 - Institui Semana da Atividade Física e Dia do Profissional de Educação Física.pdf
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Lei 1.451-25 - Denomina Creche Artur José Bonfim (Povoado Boa Vista).pdf
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Lei 1.450-25 - Altera Anexo I da Lei 679-2001 (Plano carreira, cargos e salarios do Magistério Público).pdf
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Lei 1.449-25 - Altera Anexa I da Lei 1.314-2021 (Cria, extingue e Modifica cargos no Poder Executivo).pdf
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Lei 1.448-25 - Altera Anexa I da Lei 1.061-2013 (Diárias Poder Executivo).pdf