Leis 1986
-
Lei nº 261 - Autoriza a doação de área de terra para construção da residência oficlal de magistrados da Comarca de Xique-Xique.pdf
-
Lei nº 262 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987.pdf
-
Lei nº 263 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei de Meios para o exercício de 1986..pdf
-
Lei nº 264 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira do Magistéiro e Plano de Classificação de Cargos.pdf
-
Lei nº 265 - Autoriza a doação de área de terras para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário João Gomes - Barreiros, Tiririca.pdf