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Lei 1.314-21 - Modifica estrutura orgnizacional do Poder Executivo (Republicação em 2025).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2021
Lei 007-63 - Cria Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Republicada em 2025).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1963
Lei 1.455-25 - Institui a Semana de Prevenção de Doenças Renais.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.456-25 - Altera Lei 1.145-2015 - Plano Cargos, Vencimentos e Vantagens Funcionários da Câmara.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.453-25 - Denomina Quadra Poliesportiva Wmilton Pereira de Almeida (Povoado de Pajeu).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.451-25 - Denomina Creche Artur José Bonfim (Povoado Boa Vista).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.452-25 - Institui Semana da Atividade Física e Dia do Profissional de Educação Física.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.457-25 - Reconhece como Instiuição de Utilidade Pública a Associação Casa de Ubanda Ogum Iansã.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Lei 1.448-25 - Altera Anexa I da Lei 1.061-2013 (Diárias Poder Executivo).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025

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