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Arquivo PDF document Lei nº 1.402-23 Assegura aplicação da Lei que estabelece sistema garantia a escuta e depoimento sem danos a criaçã e adolescente vitma de violencia.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 1.456-25 - Altera Lei 1.145-2015 - Plano Cargos, Vencimentos e Vantagens Funcionários da Câmara.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document Lei nº 1.359-2022 - Altera o Art. 46 da Lei Municipal nº 1.347-2021(Cria Agencia Reguladora de Saneamento Básico).pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 11/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 08/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 10/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 09/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 06/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 07/2021
Arquivo PDF document Alteração da Lei Municipal nº 1.269-2019 - Lei de Diárias.pdf
Localizado em Transparência / … / Prestação de Contas Ano 2021 / Mês 05/2021
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