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Arquivo PDF document Lei n° 812 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 814 - Institui do Programa de Combate e Prevenção à Dengue.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 836 - Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 841 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 849 - Reconhece de utilidade pública a Associação Batista Comunitária - ABC.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 942 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei n° 957 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei n° 1.069 - Determina a colocação de biongos nos estabelecimentos bancários.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei n° 1.067 - Proíbe utilização de telefone celular nos estabelecimentos bancários.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document 4 - PP Orçamentário nº 278 - Parte 01.pdf
Localizado em Transparência / … / Mês 06/2022 / Processos de Pagamentos
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