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Lei nº 1.220-2018 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.061-2013, revoga a Lei Municipal nº 1.185-2017, e dá outras providências..PDF
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Ato nº 016-2022 - Comitê de Implementação da Nova Lei de Licitações
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Lei nº 1.302-2020 - Revoga o art. 18 da Lei Municipal nº 1.289-2020, que Dispõe sobre incentivos fiscais destinados às empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos..pdf
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Lei nº 1.375-2022 - Abre Orçamento Fiscal crédito adicional.pdf
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Lei nº 1.365-2022 - Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 07-1963(cria o SAAE).pdf
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Lei nº 1.399-2023 - Autoriza Poder Executiva efetuar pagamento repasse piso nacional dos Enfermeiros
Lei nº 1.399-2023 - Autoriza o Poder Executiva efetuar pagamento do repasse piso nacional dos enfermeiros
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Lei nº 1.391-2023 (Institui Programa Meu Primeiro Emprego).pdf
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Lei nº 1.275-2020 - Obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos.pdf
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Legislação Municipal
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Lei nº 1.419-24 Reajusta Subsidios dos Vereadores.pdf
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Leis 2024
Lei nº 1.305-2020 - Altera a redação do art. 136 da Lei Municipal nº 493-1997, que dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista, por servdior público municipal, e dá....pdf
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