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Arquivo PDF document Lei nº 919 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 920 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2008
Arquivo PDF document Lei nº 921 - Dispõe sobre a doação de Área de Terras onde se encontra edificada a Escola Estadual Reinaldo Teixeira Braga.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2008
Arquivo PDF document Lei nº 923 - Denomina de Maria Gomes dos SAntos a Escola da Ilha da Canafisa, neste Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2008
Arquivo PDF document Lei nº 1461-2026 (Estabelece diárias para vereadores(as) e servidores(as) no âmbito da Câmara Municipal de Xique-Xique).pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1462-2026 (Dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação. pela Administração Pública Direita e Indireta, deste Município, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340-2006 (Lei Maria da Penha).pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei nº 1463-2026 (Reconhece. como de utilidade pública a União das Associações de Xique-Xique).pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei nº 1464-2026 (Dispõe sobre a regulamentação da denominação de prédios públicos, ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos deste Município).pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1465-2026 (Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 679-2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal).pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1466-2026 (Altera a Lei Municipal nº 1.314-2021 - Cargos e estrutura do Poder Executivo).pdf
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