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Lei nº 1.216-2017 - Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências..pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2017
Lei nº 1.263-2019 - Denomina de Francisco Rodrigues Soares a Rua 17, localizada no Bairro Antigo Aeroporto, e dá outras providências.pdf
Localizado em
Leis e Normas
/
Legislação Municipal
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Leis 2019
Lei nº 1.265-2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre valores inscritos em dívida ativa, e dá outras providências..pdf
Localizado em
Leis e Normas
/
Legislação Municipal
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Leis 2019
4 - PP Orçamentário nº 88.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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Mês 03/2022
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Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 88 - Parte 01.pdf
Localizado em
Transparência
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Mês 03/2022
/
Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 43.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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Mês 01/2022
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Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 522 - Parte 01.pdf
Localizado em
Transparência
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 10/2021
4 - PP Orçamentário nº 439 - Parte 01.pdf
Localizado em
Transparência
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 08/2021
14.2 - Dispensa de Licitação nº 042-2021.pdf
Localizado em
Transparência
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 07/2021
4 - PP Orçamentário nº 272 - Parte 01.pdf
Localizado em
Transparência
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 05/2021
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