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Lei nº 629 - Altera a Lei Municipal nº 607, de 26 de novembro de 1999.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2000
Lei nº 657 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002.pdf
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Leis 2001
Lei nº 731 - Altera a Lei Municipal nº 721, de 14 de novembro de 2002.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2003
Lei nº 765 - Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004, na forma que indica..pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2003
Lei n° 862 - Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2006
Lei n° 951 - Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 442-1997.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2009
Lei nº 1.191 - Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.186-2017.PDF
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Legislação Municipal
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Leis 2017
Lei nº 1.196 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.187-2017.PDF
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Legislação Municipal
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Leis 2017
Lei n° 1.065 - Altera a Lei Municipal 1.062-2013 - Autoriza Executivo firma contratos, convenios...-.pdf
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Leis 2013
Lei nº 1.318-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de.pdf
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Leis 2021
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