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Arquivo PDF document Lei nº 561 - Altera Anexos da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Arquivo PDF document Lei nº 702 - Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2003.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 723 - Introduz modificação no PLlano Plurianula e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei n° 809 - Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2006.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 851 - Diretrizes para a elaboração e execuação da Lei Orçamentária de 2007.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 877 - Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei nº 1.193 - Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 592-1999.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei n° 1.032 - Altera a Lei Municipal que trata dos ACS e ACE.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei n° 1.018 - Altera a Lei 885, de 30 de outubro de 2007.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document 4 - PP Orçamentário nº 457 - Parte 02.pdf
Localizado em Transparência / / Mês 10/2022 / Processos de Pagamentos