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Lei nº 612 - Altera a Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Lei nº 745 - Revoga a Lei Municipal nº 579, de 15-09-1999.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2003
Lei nº 1.185 - Altera a Lei Municipal nº 1.061-2013.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Lei nº 1.192 - Altera a Lei Municipal nº 1.091-2013.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Lei nº 1.442-2024 - (Denomina de Edvaldo Nogueira da Silva a Praça da Avenida Cincinato Figueiredo em frente ao Ginasio de Esportes).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2024
Parecer Anual 2003 - Processo 6793-04.pdf: Localizado em Transparência / Parecer / Acordão Prévio TCM
Lei nº 476 - Altera dispositivo da Lei 438, de 05 de dezembro de 1996..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 486 - Altera a Lei Municipal 451-97, que institui o Plano Plurianual..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 537 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Lei nº 538 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998

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