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Lei n° 1.050 - Denomina de Creche Lions Clube a Creche do Bairro de Guaxinim..pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2012
Lei nº 1.284-2020 - Institui o Dia Municipal do Ciclista, e dá outras providências..pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2020
Lei nº 1.285-2020 - Cria o Programa Espaço Domingo Xique, e dá outras providências..pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2020
4 - PP Orçamentário nº 465 - Parte 01.pdf
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Processos de Pagamentos
Lei nº 1.203-2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018_compressed.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2017
Lei nº 1.254-2019 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município,...pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2019
Lei nº 1.255-2019 - Declara cargos públicos efetivos em extinção, e dá outras providências.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2019
Lei nº 1.261-2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2019
Lei nº 1.230-2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 1.242-2018 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial..PDF
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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