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Arquivo PDF document Lei nº 443 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - Funsaude e dá outras providências..pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 444 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências..pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 451 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1997-2000.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 487 - Denomina de Rua das Oliveiras a travessa situada no antigo aeroporto....pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 511 - Institui a Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 513 - Institui a Taxa de Iluminação Pública - TIP, e dá outras providências..pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 577 - Denomina de Pedro Lopes o Préido Escolar da Ilha do Saquinho.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 583 - Denomina de Adolfo Alves o Préido Escolar de Nova Boa Vista.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 601 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Xique-Xique.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 621 - Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtors Rurais de Copixaba.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
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