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Arquivo PDF document Lei nº 417 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1995
Arquivo PDF document Lei nº 433 - Dispõe sobre Ditretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1996
Arquivo PDF document Lei nº 452 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 535 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Arquivo PDF document Lei nº 574 - Modifica a estrutura da Prefeitura Municipal de Xique-Xique.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 608 - Concede benefício fiscal a contribuintes em atraso neste Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 670 - Tombamento da Igrejinha da Ilha do Miradouro, neste município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2001
Arquivo PDF document Lei nº 717 - Denomina de Dr. José Magalhães o Bairro de Pedrinhas.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 703 - Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei n° 803 - Dispõe sobre a criação do Balcão Municipal de Empregos.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
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