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Arquivo PDF document Lei nº 292 - Autoriza celebração de convênio com o Instituto Raul Braga.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1988
Arquivo PDF document Lei nº 288 - Institui o Código Tributário do Município de Xique-Xique.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1988
Arquivo PDF document Lei nº 260 - Dispõe sobre doação de terreno à Secretartia da Fazenda.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1985
Arquivo PDF document Lei nº 250 - Majora vencimentos e demais vantagens do funcionalismo público municipal.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1985
Arquivo PDF document Lei nº 244 - Autoriza assinatura de convênio com o Instituto Raul Braga.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1985
Arquivo PDF document Lei nº 243 - Majora vencimentos e demais vantagens do funcionalismo público municipal.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1985
Arquivo Lei nº 228 - Autoriza Poder Executivo Municipal firmar convênio com a SAXXE
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1984
Arquivo PDF document Lei n° 363 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1993
Arquivo PDF document Lei nº 397 - Majora os vencimentos dos funcionários do Poder Executivo Municipal.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1994
Arquivo PDF document Lei nº 408 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1994
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