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Lei nº 712 - Denomina de José Magalhães a Avenida Norte-Sul.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Lei nº 686 - Criação da Biblioteca Pública Deputado Adão Moreira Bastos.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Lei nº 786 - Estabelece diárias para vereadores e funcionários da Câmara.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2004
Lei n° 876 - Denomina de Gedival Andrade a Travessa dos Esportes.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Lei nº 898 - Denomina de José Magalhães o Bairro de Pedrinhas.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2008
Lei n° 925 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2009
Lei n° 972 - Dispõe sobre compilação e reajuste automático de vencimetnos.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2009
Lei n° 1.102 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2013
Lei n° 1.047 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2012
Lei n° 1.125 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2014

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