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Arquivo PDF document Lei nº 1.192 - Altera a Lei Municipal nº 1.091-2013.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei nº 1.412-24 Altera a Lei 1.113-14 Criação de cargos públicos provimento efetivo no Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei nº 1.444-2024 - (Institui a Semana de combate ao Bullying e á Violencia nas Escolas).pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei nº 1.442-2024 - (Denomina de Edvaldo Nogueira da Silva a Praça da Avenida Cincinato Figueiredo em frente ao Ginasio de Esportes).pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei nº 1.310-2020 - Altera Lei 1.307 - Código Tributário.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei n° 384 - Revoga Lei nº 318, de 18 de outubro de 1990.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1993
Arquivo PDF document Lei nº 498 - Altera anexo da Lei nº 439, de 05-12-96.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 501 - Altera a Lei Municipal 491-97, que doa bem imóvel.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 512 - Altera a Lei Municipal 330-90, atualizando alíquotas e anexos..pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei nº 514 - Modifica a Lei Municipal nº 513, de 29-12-1997.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
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